Assinatura digital obrigatória

segunda, 25 de setembro de 2023

Assinaturas Digitais tornam-se obrigatórias na Jucepar

A partir do dia 1º de outubro de 2023, a Jucepar somente aceitará, para fins de arquivamento dos atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos a decisão colegiada ou singular, assim como procurações, livros, declarações ou outros atos produzidos por meio eletrônico, que sejam natodigitais, assinados digitalmente pelos signatários. 

Não estão incluídos na obrigatoriedade os processos protocolados com a funcionalidade de “capa de processo”; os que tratem de fusão, cisão ou incorporação de empresas; os natodigitais de outras Juntas Comerciais que não usem o sistema SigFácil; e outros atos que tenham limitação técnica do sistema SigFácil.

Entenda a diferença entre Nato Digital e Digitalizado:

DOCUMENTO NATO DIGITAL - é o documento produzido em formato digital, que tem sua origem com a utilização de um software. Por exemplo, um documento produzido em um editor de texto, um relatório de sistema interno de uma empresa e outros que já “nascem” no formato digital.

DOCUMENTO DIGITALIZADO - é o documento produzido em formato físico e foi convertido para o formato digital por meio da digitalização. Por exemplo, um contrato em papel que foi digitalizado com o uso de um scanner.

  A exigência consta da Resolução Plenária 01/2023  que entrou em vigor em 12 de abril de 2023.  Confira a Resolução Plenária